Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

Estudante é punido por crime de trânsito

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Montagem incorreta de motor enseja indenização a caminhoneiro

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

Seguradora condenada a indenizar por descumprir contrato

Jurisprudência define devolução de valor ao final do grupo

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Basta constatação de fato gerador do dano para indenização por dano moral

O risco da atividade bancária justifica a obrigação de indenizar, porém os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade podem minimizar valores. Esse foi o entendimento parcial da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível nº 135791/2008.

Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Fininvest e CDL são condenados a pagar indenização a consumidor que teve nome negativado no comércio

Estado deve custear tratamento fora do domicílio de doente

Lesão em jogo de futebol promovido pela empresa é considerada acidente de trabalho

Funcionário dos Correios (EBCT) tem direito a receber auxílio-acidente por redução de capacidade laboral, decorrente de lesão no joelho ocorrida durante partida de futebol promovida pela empresa.

Motoqueiro que avançou sinal deve indenizar motorista

Se não for demonstrada a culpa do motorista no acidente, mas a imprudência e o descuido da vítima no evento danoso, inexiste a obrigação de reparar o dano.

Paciente que pagou cirurgia deve ser ressarcido por Plano

Um então usuário da Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico ganhou, judicialmente, o direito de ser ressarcido dos valores gastos em uma cirurgia de urgência, a qual não foi coberta, inicialmente, pelo Plano de Saúde.

Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

Os reajustes em plano de saúde, ainda que previstos em contrato, não podem ferir os princípios da razoabilidade, sob pena de causar prejuízo irreparável ao consumidor.

Mantida decisão que veda cobrança de tarifa antecipada

É ilegal a cobrança tarifária em decorrência da liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro.

Banco deve revisar cláusulas contratuais de financiamento

Segundos os autos, as partes firmaram o financiamento, no valor de R$ 13.131,80, para pagamento em 48 parcelas mensais no valor de R$ 410,63.